08/09/2016 - Comitê Carioca de Erradicação do Sub-registro

Você sabia que o Registro Civil de Nascimento e a Certidão de Nascimento são gratuitos?

• Crianças com até 11 anos e 11 meses portando a Declaração de Nascido Vivo (DNV) acompanhados da mãe, pai ou responsável legal devem ir ao cartório realizar o registro civil de nascimento gratuito (lei 11.790/2008). 

• Após 12 anos completos sem DNV ir ao cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPN) acompanhados de seus pais e de mais duas testemunhas maiores de idade e devidamente documentadas. (GRATUITO).

• É possível fazer o registro em qualquer idade. Procure o cartório ou a Defensoria Pública mais próximos da sua residência.

• Ao conseguir a certidão de nascimento, vá ao DETRAN e emita sua primeira via gratuita da carteira de identidade. 

• A Lei da Gratuidade 9.534 /1997 garante a certidão de nascimento e a certidão óbito. Você pode tirar a 2ª via da certidão de nascimento de graça. Para isso, deve solicitar a isenção da taxa no próprio cartório (RCPN) baseado na lei 1060/1950 e no ato executivo conjunto nº 27 do TJRJ. 

Nasceu no estado do Rio de Janeiro, foi registrado e perdeu sua certidão de nascimento? 

• R: Solicite a busca no cartório (RCPN) mais próximo à sua residência. E, se não puder pagar, solicite a dispensa de taxa. 

Nasceu em outro estado brasileiro e não possui o regitro de nascimento ou não sabe se foi registrado? 

• R: Procure a Defensoria Pública.