A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual (CEDS) e a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) lançaram nesta quinta-feira, 13 de outubro, a campanha "Nome social: Um direito do cidadão e cidadã". A proposta é dar mais divulgação e chamar atenção para o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais em todos os órgãos municipais, assegurado pelo Decreto Municipal 33.816, assinado pelo prefeito Eduardo Paes em abril de 2011.
"É um direito de todas as cidadãs e cidadãos transgêneros na administração municipal, incluindo hospitais, clínicas da família, abrigos e escolas. O nome social respeita a dignidade e dá autoestima aos transgêneros, garantindo desta forma a acessibilidade aos serviços públicos", ressalta Carlos Tufvesson, coordenador da CEDS.
"O nome social é um direito assegurado em lei e traz muitos benefícios para a relação entre o profissional de saúde e o paciente", completa o secretário municipal de Saúde, Daniel Soranz.
Três homens e quatro mulheres trans foram fotografados na Clínica da Família Sérgio Vieira de Mello, no Catumbi. Eles são os personagens reais que emprestam suas imagens, nomes e histórias para a campanha. Cartazes foram produzidos para serem exibidos em todas as unidades de saúde e outros órgãos públicos, informando sobre o direito assegurado em decreto. Também haverá peças para divulgação na internet.
"É importantíssimo o reconhecimento ao direito do nome social, principalmente na área de saúde. O desrespeito afasta transexuais e travestis do atendimento, causando grande malefício", ressaltou o agente da Guarda Municipal Jordhan Lessa, homem trans e um dos personagens dos cartazes.
A campanha nasceu após um triste episódio em que Flavia Diana, de 20 anos, teve o seu direito ao uso do nome social desrespeitado e foi vítima de transfobia em uma unidade de pronto atendimento da cidade, mesmo após apresentar o decreto. Ela correu atrás de seus direitos e fez a denúncia que inspirou a proposta.
"A gente passa por esse tipo de situação em diversos lugares, o tempo todo. E saber que este tipo de coisa é recorrente também em órgãos públicos, quando existe lei que nos assiste contra isso, é muito chato. São pessoas que não têm acesso à informação, que não conhecem o decreto, que sofrem esse tipo de coisa. E acaba ficando tudo por isso mesmo, sem punição para quem desrespeita esse direito. A campanha é mais uma forma de levar informação a todos, para depois não haver a desculpa de que não conhecia o decreto", diz Flavia Diana.
A Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual realiza constantes oficinas de capacitação em direitos humanos em todas as unidades de saúde da Prefeitura do Rio. Carlos Tufvesson destaca a importância de Flavia ter feito a denúncia ao CEDS:
"É importante notar como uma denúncia melhora o atendimento público. Não só o processo administrativo foi aberto, como uma campanha foi criada. Infelizmente, o preconceito é um lado menor do ser humano, mas temos no município do Rio um decreto para não deixá-lo impune."
Transexual, ativista dos movimentos LGBT, advogada e professora de Direito, Giowana Cambrone comemora a iniciativa da campanha. "O nome social é de grande importância para evitar o constrangimento moral e o sofrimento psíquico da pessoa que já é violentada no seu cotidiano", diz.
